TJMS - 0804267-94.2023.8.12.0800
1ª instância - Itaquirai - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 10:15
Recebidos os autos
-
18/06/2025 10:15
Decisão ou Despacho
-
11/02/2025 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 10:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 09:59
Decorrido prazo de parte
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Júlio Cézar Sanches Nunes (OAB 15510/MS) Processo 0804267-94.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Moura do Amaral - I- O Supremo Tribunal Federal declarou em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492 e 5737, a inconstitucionalidaded a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, tanto nos casos de promoção de execução fiscal (art. 46, § 5º, do CPC) quanto de ajuizamento de ação (art. 52, parágrafo único, do CPC) em que qualquer deles seja demandado.
II- Assim, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência para o julgamento da lide. Às providências. -
26/09/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 13:49
Recebidos os autos
-
26/08/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2024 11:55
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
16/05/2024 15:03
de Conciliação
-
15/04/2024 10:12
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:16
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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01/04/2024 16:16
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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01/04/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 16:09
de Instrução e Julgamento
-
27/03/2024 14:49
Recebidos os autos
-
27/03/2024 14:49
Tutela Provisória
-
15/02/2024 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/02/2024 15:50
Juntada de Petição de tipo
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17/01/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 15:56
Recebidos os autos
-
11/01/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 12:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2024 15:55
Remetidos os Autos para destino.
-
08/01/2024 15:55
Recebidos os autos
-
08/01/2024 15:55
Remetidos os Autos para destino.
-
08/01/2024 13:50
Remetidos os Autos para destino.
-
28/12/2023 16:17
Recebidos os autos
-
28/12/2023 16:17
Decisão ou Despacho
-
27/12/2023 14:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/12/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2023 13:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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