08/07/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0802467-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Batista -

Vistos.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Antes de determinar a realização do exame pericial, considerando que há informação de que o executado elaborou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, concedo-lhe, o mesmo prazo acima, para apresentar o referido documento nos autos.

Ultimada a providência acima, tornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:18

Recebidos os autos
13/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 13:31

Recebidos os autos
26/03/2025 13:31

Recebidos os autos
14/01/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0802467-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Batista - 1.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar o Município de Paranaíba a implantar, em folha de pagamento da parte autora, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país.

B) condenar o Município de Paranaíba ao pagamento dos valores retroativos, a título de adicional de insalubridade, desde novembro/2021 (data de admissão no cargo público - f. 16), até a efetiva implantação. 2.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ser paga.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 5.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:53

Recebidos os autos
12/09/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:31

Recebidos os autos
09/04/2024 16:30

Decisão ou Despacho
16/02/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 02:01

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 03:12

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:01

Recebidos os autos
17/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:47

Recebidos os autos
09/06/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2023 19:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2023 19:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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