TJMS - 1402441-56.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 07:10
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 07:04
Juntada de Outros documentos
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25/05/2023 08:46
Expedição de Ofício.
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25/05/2023 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
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14/05/2023 01:08
Recebidos os autos
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14/05/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
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14/05/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402441-56.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Adriana Cordeiro Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com as Resoluções n. 42/2010 e 274/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive as ações de natureza pessoal de servidor público, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2°, §1°, da Lei n. 12.153/2009.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
02/05/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 16:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/04/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/04/2023 14:34
Conclusos para decisão
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27/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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11/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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11/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 01:09
Recebidos os autos
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10/03/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
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10/03/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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28/02/2023 02:40
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402441-56.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Adriana Cordeiro Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/02/2023 17:01
Expedição de Ofício.
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27/02/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 09:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/02/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 16:05
Conclusos para decisão
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24/02/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 16:05
Distribuído por sorteio
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24/02/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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