23/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810678-88.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Antonia Inocêncio do Nascimento Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA DIGITAL.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de descontos ilegais em benefício previdenciário.

O juízo de origem entendeu comprovada a contratação, o repasse dos valores e a validade do negócio jurídico, mantendo ainda a penalidade por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar a legalidade da penalidade aplicada por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não sendo demonstrada a alegada inexistência da relação contratual.

O contrato eletrônico de mútuo, formalizado com assinatura digital, constitui meio válido e eficaz de manifestação de vontade.

O repasse dos valores contratados à conta de titularidade do apelante comprova a execução do contrato, reforçando a validade da relação jurídica.

A ausência de impugnação quanto à titularidade da conta bancária e ao efetivo recebimento dos valores confirma a legitimidade dos descontos realizados.

A conduta processual caracteriza litigância de má-fé, uma vez que a parte alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter vantagem indevida, incidindo as hipóteses do art. 80 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 6.

A assinatura digital em contrato eletrônico de mútuo é meio válido de manifestação de vontade e comprova a existência da relação jurídica. 7.

A prova do repasse dos valores contratados confirma a execução do contrato e legitima os descontos no benefício previdenciário. 8.

Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida em juízo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, e 80, II, III e V.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803401-36.2021.8.12.0031, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 31/10/2023, p. 06/11/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0800421-36.2023.8.12.0035, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 24/03/2025, p. 25/03/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
22/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 11:03

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 11:03

Não-Provimento
17/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:11:29 local.
08/09/2025 11:35

Incluído em pauta para 08/09/2025 11:35:52 local.
02/09/2025 15:47

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:55

Distribuído por sorteio
18/08/2025 13:53

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:09

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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