10/12/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andrea Karolyne de Ambrosio Pinto (OAB 67262/DF) Processo 0804030-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enrico Gabriel Sampaio Barradas Pinto - Vistos em sentença.

Nos termos do despacho de f. 21, foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora apresentasse provas da existência da relação jurídica que fundamenta a ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Todavia, deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certificado às f. 22-24.

O autor narra que formulou contrato de compra e venda de um veículo com o réu, efetuando o pagamento do valor de entrada, contudo, após verificar que o veículo não funcionava, procedeu à sua devolução para conserto, mas o réu permaneceu inerte tanto em consertar o veículo quanto em devolver-lhe a quantia paga.

No entanto, não junta prova dessa transação, nem o contrato que alega ter firmado, nem conversas que evidenciem a relação jurídica.

O único documento instrutivo da inicial é um boletim de ocorrência com declaração unilateral e um recibo manual, nem sequer os documentos do veículo foram acostados aos autos.

Por certo que os procedimentos do Juizado Especial prezam pela simplicidade, todavia, a pretensão manifestada por meio de advogado constituído reclama coerência dos fatos e concatenação lógica destes com os pedidos, assim como os documentos constitutivos do direito invocado (art. 320 do CPC), o que não se vislumbra na hipótese, pois o pedido está desacompanhado de provas constitutivas do direito do autor, não tendo sido atendida a determinação de emenda.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inc.

IV, do CPC, e por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.
08/11/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:42

Recebidos os autos
06/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:42

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.
01/10/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andrea Karolyne de Ambrosio Pinto (OAB 67262/DF) Processo 0804030-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enrico Gabriel Sampaio Barradas Pinto - Intime-se a parte autora para apresentar provas da existência do contrato de compra e venda do veículo (objeto da demanda) capaz de demonstrar a relação jurídica com o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Às providências.
30/09/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 15:33

Recebidos os autos
21/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813558-32.2019.8.12.0001

Casarao Comercio de Materiais para Const...

Luciano Pereira Ferreira

Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2020 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0823442-73.2024.8.12.0110

Eric Schmidt Rondon

Luiza Quintao Medeiros

Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800370-53.2022.8.12.0037

Banco Bradesco S/A

Elison Yukio Miyamura

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000023-04.2018.8.12.0034

Ministerio Publico Estadual

Deino Aparecido Leite Goncalves

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2018 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0806375-08.2023.8.12.0021

Fabio Oliveira Dutra

Maria Aparecida Rodrigues

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 10:20

Exibir Processo