10/07/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 08:22

Processo Reativado
09/06/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:53

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Eudenia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS) Processo 0802562-64.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elvane Luci Antunes - Réu: Loft Decor Decorações Eireli - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por ELVANE LUCI ANTUNES em face de LOFT DECOR DECORAÇÕES EIRELI, para o fim de: A) declarar indevidos a cobrança e o protesto nos valores de R$ 3.403,20 (três mil quatrocentos e três reais e vinte centavos), referente ao título de n° 2106202104, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto registrado no Livro 3410-G, Folha 054, com data de 13/07/2021, do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca (p. 18), confirmando-se a liminar de p. 30/37.

B) Condenar a parte Ré no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data do vencimento do boleto cobrado indevidamente (12/07/2021 - p. 17), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício ao Cartório do 1º ofício desta Cidade para cancelamento definitivo do protesto, ao encargo da parte ré.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora conforme art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:51

Recebidos os autos
02/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Eudenia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS) Processo 0802562-64.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elvane Luci Antunes - Réu: Loft Decor Decorações Eireli - Intima-se a parte autora para requerer o que entender de direito
02/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:03

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:27

Recebidos os autos
15/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:58

de Conciliação
22/06/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 09:02

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 16:39

de Instrução e Julgamento
20/04/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 10:34

Recebidos os autos
26/11/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2022 13:09

de Conciliação
14/07/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:21

Recebidos os autos
12/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:07

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 09:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:43

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:07

de Instrução e Julgamento
19/04/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:17

Recebidos os autos
05/04/2022 17:17

Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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