TJMS - 0815609-09.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 14:33
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
20/03/2024 10:14
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2024 10:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/03/2024 10:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 02:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 07:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 19:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 19:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/01/2024 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 19:36
Recebidos os autos
-
06/11/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 08:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 08:06
Processo Reativado
-
04/07/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 07:50
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2023 07:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/03/2023 02:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815609-09.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Brasil Schmitt - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Pablo Brasil Schmitt em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 25/07/2017 a 06/2019, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pablo Brasil Schmitt em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
24/02/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 06:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2023 19:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 19:32
Homologada a Transação
-
06/02/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 13:09
Recebidos os autos
-
11/11/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 19:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2022 15:20
Recebidos os autos
-
25/07/2022 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 09:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2022 19:07
Recebidos os autos
-
01/07/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 19:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2022 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2022 07:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2022 11:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:17
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/03/2022 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2022 07:05
Recebidos os autos
-
22/02/2022 07:05
Recebidos os autos
-
22/02/2022 07:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2022 02:33
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 01:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/12/2021 03:52
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2021 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2021 12:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2021 23:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 22:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 22:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 22:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2021 21:46
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 21:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 19:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:35
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2021 14:57
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/10/2021 13:40
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/09/2021 18:58
Recebidos os autos
-
30/09/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 13:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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