30/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 06:46

Recebidos os autos
13/06/2025 06:46

Confirmada
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 18:06

Recebidos os autos
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833936-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Eireli Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Advogada: Laura dos Santos Jimena (OAB: 104380/PR) Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Ltda Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Advogada: Laura dos Santos Jimena (OAB: 104380/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Adm.

Tributária da Receita Pub. da Sec.

Est.

Fazenda do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ementa.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ACOLHIDAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder a segurança pleiteada.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Consiste na análise dos pedidos de (a) manutenção dos créditos relativos às entradas, bem como (b) transferência dos créditos do ICMS.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Ausente ointeresserecursalquanto a pedido concedido na sentença. 4.

O Decreto Estadual n. 16.525, de 27 de novembro de 2024, alterou a redação e acrescentou dispositivos ao anexo XXV do Regulamento do ICMS (Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e Mercadorias).

Desse modo, em havendo as disposições no referido decreto estadual acerca possibilidade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo proprietário, publicado após a interposição do apelo, houve a perda superveniente do objeto do recurso, na medida em que se trata exatamente do pretendido pelo recorrente.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso não conhecido Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 155, II.

Jurisprudência relevante: STF.

ADC 49, Rel.

Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:54

Provimento em Parte
29/05/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833936-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Eireli Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Advogada: Laura dos Santos Jimena (OAB: 104380/PR) Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Ltda Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Advogada: Laura dos Santos Jimena (OAB: 104380/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Adm.

Tributária da Receita Pub. da Sec.

Est.

Fazenda do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:36

Inclusão em pauta
15/05/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:57

Recebidos os autos
09/04/2025 08:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833936-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Eireli Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Apelante: Rt Comercio, Importacao e Exportacao de Graos e Fertilizantes Ltda Advogado: Carlos Alexandre Tortato (OAB: 52658/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Adm.

Tributária da Receita Pub. da Sec.

Est.

Fazenda do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
25/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:53

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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