06/03/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 07:58

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:13

Recebidos os autos
22/11/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0800926-89.2024.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.

Cite-se parte executada para, em três dias contado da concretização do ato, efetuar o pagamento do débito, intimando-a para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo, em quinze dias, observados os prazos regulados no art. 231 e §§ do art. 915 do CPC.

Nos termos do art. 916, caput, do CPC, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês".

Decorrido o prazo de pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de "tantos bens quanto bastem o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", salvo os impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC; (b) intimar o devedor desses atos processuais e lavrar o respectivo auto.

Ressalte-se que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (arts. 829, §§ 1º e 2º, e 831 do CPC).

Nos termos do art. 830, caput, §§ 1º e 3º, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" e, ultrapassados dez dias seguintes à efetivação desta medida, "procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido", ocasião em que o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis "descreverá na na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica", ocasião em que "o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens", com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, §§ 1º e § 2º, do CPC).

Arbitro honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor atribuído à causa e se houver integral pagamento, no prazo de três dias, tal verba será reduzida pela metade.

Entretanto, "o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (art. 827, caput e §§ 1º e 2º, do CPC).

Havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, com incumbência à parte credora da comunicação ao juízo de eventuais averbações efetivadas, em dez dias da concretização da medida (arts. 828, caput e § 1º, e 836, §§ 1º e 2º, do CPC).

As averbações manifestamente indevidas ou não cancelamento das realizadas após formalizada penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ensejará indenização a parte contrária (art. 828, §5º, do CPC). Às providências e comunicações necessárias.
30/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:41

Recebidos os autos
16/09/2024 09:41

Outras Decisões
04/09/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 19:50

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 19:50

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801398-29.2022.8.12.0046

Roseli da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno Souza Otero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0811522-09.2022.8.12.0002

Banco do Brasil S/A

Ednaldo Alves da Silva

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2022 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0802932-81.2015.8.12.0004

Anderson Duarte Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Milton Abrao Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2015 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0810584-43.2024.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

Juliana Maria Gizzi Machado Tetila

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800301-30.2021.8.12.0013

Douglas Alves

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 23:49

Exibir Processo