25/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:56

INCONSISTENTE
02/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800422-54.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 111665/SP) Apelado: Nilson Candia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" - MORA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento na Corte Superior, em sede de recurso repetitivo - TEMA 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. para a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com a informação "mudou-se" é válida, uma vez que compete ao devedor informar a mudança do endereço para atualização dos dados cadastrais, em observância aos princípios da probidade e boa-fé (art. 422).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800422-54.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 111665/SP) Apelado: Nilson Candia Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio
23/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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