TJMS - 1416627-50.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO SUDA

CPF *29.***.*26-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 09:06

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2025 06:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/02/2025 06:48

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/12/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:29

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/12/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416627-50.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luiz Fernando Suda Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Agravado: Banco RCI Brasil S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO DESPROVIDO.

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", ainda que anote a ausência do destinatário, como ocorreu na hipótese dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/12/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:10

    Não-Provimento

  • 05/12/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416627-50.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Luiz Fernando Suda Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:25

    Inclusão em pauta

  • 02/12/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416627-50.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luiz Fernando Suda Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inc.

    I, CPC).

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 22/10/2024 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 10:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/10/2024 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/10/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:01

    Publicação

  • 15/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/10/2024 10:40

    Gratuidade da Justiça

  • 14/10/2024 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/10/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416627-50.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luiz Fernando Suda Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Agravado: Banco RCI Brasil S/A Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntando: a) cópia de sua última declaração do imposto de renda; b) declaração de possuir ou não bens móveis (veículos por exemplo...) ou imóveis; e c) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses de todas as suas contas (inclusive as registradas em bancos digitais e contas de investimento) e demais documentos que entender necessário.

    Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, aliado ao fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais, aliado à falta de documentos que comprovem as alegações, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo o agravante, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

  • 02/10/2024 13:06

    Expedida/certificada

  • 02/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/10/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 01/10/2024 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 07:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/10/2024 07:56

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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