11/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810301-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Patricia Gomes de Araujo Eireli Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelante: Patricia Gomes de Araújo Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO CDC, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONSUMERISTA, CONFORME RECENTES JULGADOS DO STJ SOBRE A MATÉRIA - REGRAMENTO ESPECÍFICO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 10.931/2004, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS - PARTE DESPROVIDA - ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL - DEVEDORA COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA, QUE NÃO SE REFERE AO INÍCIO DAS PARCELAS VENCIDAS - O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INICIAIS DA DÍVIDA, CUJA PROVA DE PAGAMENTO INCUMBIA ÀS EMBARGANTES, PERMITE O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE É PERMITIDO, MORMENTE QUANDO TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O SALDO DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS PERMITIDAS E PREVISTAS NO ARTIGO 28, CAPUT E §1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:35

Não-Provimento
08/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810301-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia Gomes de Araujo Eireli Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelante: Patricia Gomes de Araújo Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:38

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810301-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Patricia Gomes de Araujo Eireli Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelante: Patricia Gomes de Araújo Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Considerando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, determino, em atenção ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, a intimação das Apelantes para, no prazo máximo de cinco dias, apresentar documentos atualizados que evidenciem, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada, tais como declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos (ou comprovantes de rendimentos) e comprovantes de despesas mensais básicas (energia elétrica, água, internet, plano de saúde), relativamente à Apelante pessoa física, bem como balanços, balancetes, D.R.E. ou documento análogo atualizados, em relação à Recorrente pessoa jurídica, que demonstrem, de algum modo, a incapacidade financeira das Apelantes para arcarem com o custo processual, sob pena de indeferimento do pedido.

Depois, à conclusão para exame de admissibilidade.

Intime-se.
28/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810301-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Patricia Gomes de Araujo Eireli Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelante: Patricia Gomes de Araújo Advogada: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:33

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 16:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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