TJMS - 0800515-68.2023.8.12.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

EDMAR DIAS BARBOSA

CPF *37.***.*99-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO HENRIQUE SILVA BARBOSA

CPF *08.***.*16-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 09:02

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 15:05

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 14:59

    Certidão Cartorária

  • 17/01/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 12:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/01/2025 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/01/2025 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/01/2025 16:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/01/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicação

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800515-68.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edmar Dias Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

    Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Interessado: Pedro Henrique Silva Barbosa POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:05

    Publicação

  • 09/01/2025 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 14:44

    Recurso Especial

  • 07/01/2025 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 19:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 18:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 18:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 18:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/12/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 12:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 12:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800515-68.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edmar Dias Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

    Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Interessado: Pedro Henrique Silva Barbosa Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/12/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:10

    Publicação

  • 13/12/2024 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800515-68.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Município de Cassilândia Proc.

    Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Edmar Dias Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

    Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Interessado: Pedro Henrique Silva Barbosa Vistos, etc.

    Dê-se ciência às partes do Ofício de fls. 307/308.

    Após, aguarde-se a admissibilidade do Recurso Especial (sequencial 50000). Às providências.

  • 22/11/2024 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:05

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 18:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/10/2024 11:24

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/10/2024 11:24

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2024 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800515-68.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edmar Dias Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.

    Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Interessado: Pedro Henrique Silva Barbosa Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2024 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2024 16:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/10/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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