09/07/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:43

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:24

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos
03/06/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822220-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Torres Monteiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA TORRES MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 03/2020 a 06/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Homologada a Transação
24/04/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:17

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822220-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Torres Monteiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Recebidos os autos
09/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822220-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamara Torres Monteiro - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
18/09/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:22

Recebidos os autos
17/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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