18/09/2025 09:31

Prazo em Curso
17/09/2025 13:09

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
16/09/2025 06:05

Prazo em Curso
15/09/2025 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 18:41

Juntada de Carta precatória
10/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 04:29

Emissão da Relação
08/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 06:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:18

Prazo em Curso
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de f. 348-350:"Diante do exposto, extingo o processo em relação aos MUNICÍPIOS DE CUIABÁ/MT e VÁRZEA GRANDE/MT, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Por fim, determino o prosseguimento do processo em relação ao ao DETRAN/MS, LERA VEÍCULOS LTDA e ULISSES AUGUSTO LERA.

Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, impugne a contestação apresentada à p. 338 e se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência."
19/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 13:01

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 12:57

Expedição de Carta.
19/08/2025 12:55

Expedição de Carta.
19/08/2025 12:54

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:35

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 17:19

Emissão da Relação
18/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 15:25

Despacho Saneador
13/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:00

Prazo em Curso
31/07/2025 12:20

Prazo em Curso
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:31

Expedição de Carta.
28/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:24

Prazo em Curso
18/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:16

Emissão da Relação
15/07/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:35

Prazo em Curso
10/07/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 15:12

Juntada de Carta precatória
10/06/2025 17:57

Prazo em Curso
10/06/2025 17:57

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 08:03

Prazo em Curso
28/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 16:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:28

Emissão da Relação
26/05/2025 08:17

Juntada de NULL
21/05/2025 16:47

Prazo em Curso
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:33

Prazo em Curso
20/05/2025 19:09

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 19:03

Expedição de Carta precatória.
19/05/2025 19:03

Expedição de Carta precatória.
19/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 13:26

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 11:29

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:06

Juntada de NULL
01/04/2025 17:06

Juntada de NULL
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0822110-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Lelis de Assis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/03/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/03/2025 14:29

Prazo em Curso
11/03/2025 14:28

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:28

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 13:45

Emissão da Relação
06/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/03/2025 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:35

Prazo em Curso
29/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0822110-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Lelis de Assis - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
28/01/2025 17:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 17:11

Emissão da Relação
20/01/2025 09:04

Juntada de NULL
20/01/2025 09:04

Juntada de NULL
04/11/2024 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0822110-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Lelis de Assis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/10/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 13:16

Juntada de Carta precatória
25/10/2024 17:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 17:20

Emissão da Relação
25/10/2024 17:08

Prazo em Curso
25/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:07

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:39

Autos preparados para expedição
22/10/2024 17:24

Autos preparados para expedição
22/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 07:19:06, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/10/2024 07:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/10/2024 11:58

Autos preparados para expedição
10/10/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:29

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0822110-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Lelis de Assis - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 111.
04/10/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:04

Emissão da Relação
23/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:23

Juntada de NULL
20/09/2024 08:25

Prazo em Curso
19/09/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS) Processo 0822110-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Lelis de Assis - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os processos administrativos instaurados contra o autor e os pontos, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
18/09/2024 19:56

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 19:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 19:20

Emissão da Relação
18/09/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:11

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/09/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 15:48

Tutela Provisória
16/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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