TJMS - 0804069-72.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RAMAO CARLOS CASAL

CPF *09.***.*29-56

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

CNPJ: 03.759.271/0001-13

RAMAO CARLOS CASAL

CPF *09.***.*29-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

CNPJ:

Advogados

DANIEL REGIS RAHAL

OAB: 10063/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 06:46

    Certidão

  • 05/08/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 16:17

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/08/2025 16:17

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/08/2025 14:05

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/08/2025 14:05

    Certidão

  • 04/08/2025 14:05

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 04/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 13:59

    Certidão

  • 04/08/2025 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 22:07

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 01/08/2025 02:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 11:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 10:32

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 31/07/2025 10:32

    Não-Provimento

  • 29/07/2025 03:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/07/2025 00:01

    Publicação

  • 28/07/2025 10:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/07/2025 09:46

    Incluído em pauta para 28/07/2025 09:46:35 local.

  • 15/07/2025 01:55

    Certidão

  • 05/07/2025 10:57

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/07/2025 13:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 04/07/2025 13:14

    Certidão

  • 04/07/2025 13:12

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 04/07/2025 00:54

    Certidão

  • 04/07/2025 00:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 00:53

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 04/07/2025 00:53

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/07/2025 00:53

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 08:34

    Processo Dependente Iniciado

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLANZAPINA - FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1A - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO NO TEMA 1234 - MANUTENÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do Tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido, de acordo com a decisão proferida pela Suprema Corte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ramão Carlos Casal DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804069-72.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Ramão Carlos Casal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Aral Moreira Proc.

    Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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