TJMS - 0820913-81.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 14:51
Transitado em Julgado em data
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05/02/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 03:06
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0820913-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wandir Casal de Arruda - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDIR CASAL DE ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Cláudio Coutinho, 1400, bl. 07, apto 01, nesta Capital, com inscrição imobiliária *51.***.*10-80 - fl. 26) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.....1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wandir Casal de Arruda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
21/01/2025 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/01/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 11:52
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 11:34
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:54
Homologada a Transação
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06/12/2024 19:13
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 18:48
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 17:01
Recebidos os autos
-
05/12/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 08:17
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 17:10
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
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30/09/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0820913-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wandir Casal de Arruda - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
27/09/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 15:58
Juntada de tipo de documento
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26/09/2024 15:57
Juntada de tipo de documento
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16/09/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 19:33
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/09/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 19:16
Recebidos os autos
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03/09/2024 19:16
Concedida a Antecipação de tutela
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03/09/2024 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/09/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 09:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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