28/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:41

Transitado em Julgado em data
19/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:05

Recebidos os autos
16/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0901203-19.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Claudinei Moraes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 151 e da sentença juntada ao autos: "Intime-se o Ministério Público e Defesa sobre a juntada de sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP.

Atualize-se o Histórico de Partes.

Atente-se para a instrução constante do GPS sobre o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. (d) Recebida a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, desarquivar os autos e lançar o evento976- Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, informando no campoComplementoas informações referentes à sentença de extinção de punibilidade (art. 503, §4º, do CNCGJ/2020).

Fiança de fls. 53 já destinada no ANPP e transferida às fls. 127.

Oficie-se à Autoridade Policial para destinação das munições de fls. 8 ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, assim como para proceder a devolução do aparelho celular do investigado.

Com as comunicações legais, arquive-se."
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:44

Recebidos os autos
14/04/2025 17:44

Determinado o Arquivamento
14/04/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0901203-19.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Claudinei Moraes - "Intimação da defesa constituída, para a juntar os documentos de ANPP junto ao SEEU sob n.º 6000971-27.2024.8.12.0002.

No mais, a competência para extinção da punibilidade é do Juízo da Execução Penal, devendo aguardar em cartório no arquivo provisório até que sobrevenha a informação de cumprimento e sentença daquele juízo."
10/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:45

Recebidos os autos
05/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 16:34

Recebidos os autos
31/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 15:12

Processo Desarquivado
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:25

Arquivado Provisoriamente
22/11/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:40

Recebidos os autos
06/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 18:32

Recebidos os autos
25/10/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0901203-19.2024.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Claudinei Moraes - "Intimação da defesa constituída, acerca da decisão de fls. 115/116, cuja parte dispositiva segue adiante: Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Claudinei Moraes.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua implementação, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do CPP, cabendo ao MPE a distribuição do procedimento no SEEU. - Transfira-se a fiança de fls. 53 para a conta indicada pelo MPE às fls. 111. - Oficie-se à Autoridade Policial para providenciar a remessa das munições ou as suas cápsulas deflagradas ao Comando do Exército, consoante dispõe o art. 25 da Lei n.º 10.826/03. - Determino a restituição do aparelho celular do investigado, considerando que já periciado e não interessa mais ao processo.

Oficie-se à Autoridade Policial para providenciar a restituição.

Ciência à Defesa do investigado da presente decisão.

Os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados no Juízo da Execução Penal de Dourados no SEEU."
26/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 19:09

Recebidos os autos
24/09/2024 19:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 14:04

Recebidos os autos
24/09/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:40

Recebidos os autos
05/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 19:05

Recebidos os autos
02/08/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:59

Apensado ao processo numero do processo
13/06/2024 10:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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