18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 246533, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:33

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:28

Emissão da Relação
19/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:23

Prazo em Curso
07/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:20

Prazo em Curso
31/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 05:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 05:39

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:14

Processo Reativado
14/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 05:18

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 05:11

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 09:20

Prazo em Curso
08/01/2025 02:03

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805429-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por JANAINA DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de setembro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021 e fevereiro a julho/2022, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente no período acima declarado, observando-se o marco prescricional (25.09.2019), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
07/01/2025 05:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 05:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 05:17

Emissão da Relação
10/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:44

Registro de Sentença
10/12/2024 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 14:44

Expedição de NULL.
03/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 03:53

Autos preparados para expedição
07/11/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805429-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 03:23

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 03:17

Emissão da Relação
31/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 03:32

Prazo em Curso
30/10/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805429-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 07:13

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 07:02

Emissão da Relação
17/10/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805429-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
01/10/2024 04:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:32

Expedição de Carta.
01/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 02:54

Emissão da Relação
26/09/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:36

Autos preparados para expedição
25/09/2024 17:32

Informação do Sistema
25/09/2024 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829394-67.2023.8.12.0110

Priscila Ivanilde Parralego

Aurelio Villalba

Advogado: Luis Felipe Assuncao de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0004088-75.2017.8.12.0002

Pedro Jose Cazarin

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lucas Marques Sotolani

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0004088-75.2017.8.12.0002

Pedro Jose Cazarin

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Manoel Capile Palhano

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 22/12/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0004088-75.2017.8.12.0002

Ministerio Publico

Pedro Jose Cazarin

Advogado: Marilia Bachi Comerlato Paschoalick

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2017 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0872826-75.2023.8.12.0001

Fernando Dorneles Benites

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Zogbi de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 11:51

Exibir Processo