TJMS - 0809187-17.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELIA DA SILVA COSTA

CPF *43.***.*47-68

Advogados

CAROLINA BRUM NAGERA

CPF *51.***.*35-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 10:36

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2025 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0809187-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Célia da Silva Costa - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 127, cujo teor segue: "

    VISTOS.

    Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

    Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.

    Entrementes, consoante a tese firmada no tema repetitivo 881 do STJ, incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

    Isso porque a jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (REsp 1459779/MA).

    Contudo, sobre o terço constitucional de férias não incide a retenção pela previdência social.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 25/03/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0809187-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Célia da Silva Costa - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.116/118.

  • 12/12/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2024 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0809187-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Célia da Silva Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 26/09/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 10/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:30

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/11/2023 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 13:28

    Decorrido prazo de parte

  • 23/02/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:51

    Decisão ou Despacho

  • 13/10/2022 07:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2022 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 19:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:42

    Outras Decisões

  • 15/08/2022 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2022 07:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 15/08/2022 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 07:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/08/2022 01:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/08/2022 01:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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