08/04/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Caio César Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS), Larissa Estácio de Souza (OAB 26065/MS) Processo 0802532-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ary Felipe da Silva Mendes - Reqdo: Roberto Ferreira Aquino - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, confirmo a liminar de f. 53-55 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Ary Felipe da Silva Mendes em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros: (i) declarar a inexigibilidade das multas em face do autor e determinar que o DETRAN-MS exclua do prontuário do autor a pontuação das multas decorrentes dos autos de infração nº AIT nº NV00002608, NV00002607, NV 00002606, NV000026010, NV00002609 do prontuário do autor.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ary Felipe da Silva Mendes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Gerson Francisco da Silva e Roberto Ferreira Aquino, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:02

Homologada a Transação
13/02/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:47

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 20:58

Recebidos os autos
06/02/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Caio César Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS), Larissa Estácio de Souza (OAB 26065/MS) Processo 0802532-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ary Felipe da Silva Mendes - Intimação dos Requeridos Roberto Ferreira Aquino e Gerson Francisco da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
06/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0802532-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ary Felipe da Silva Mendes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 19:12

Recebidos os autos
03/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 15:30

de Conciliação
15/05/2024 19:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 19:07

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:59

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 19:05

Recebidos os autos
28/02/2024 19:05

Decisão ou Despacho
23/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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