14/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:32

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 12:32

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:17

Recebidos os autos
10/04/2025 19:17

Decisão ou Despacho
10/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0842326-26.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sirley Aquino Rodrigues - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 120-128: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sirley Aquino Rodrigues em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 08/2018 a 04/2023 (f. 87-109).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sirley Aquino Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:11

Homologada a Transação
11/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:41

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 19:32

Recebidos os autos
19/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0842326-26.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sirley Aquino Rodrigues - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento.

I-se.

Diligências legais.
03/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 19:58

Recebidos os autos
29/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0842326-26.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sirley Aquino Rodrigues - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0842326-26.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sirley Aquino Rodrigues - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:01

Recebidos os autos
30/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 19:05

Recebidos os autos
11/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:00

Recebidos os autos
06/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:50

Recebidos os autos
01/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.
30/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:02

Recebidos os autos
30/10/2023 15:02

Declarada incompetência
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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