07/05/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821649-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefa Leite de Araujo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA LEITE DE ARAUJO em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Desacolher a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “B/C”.

Esta promoção horizontal da Classe B/C dependerá do decotamento do tempo de suspensão e pagamento, aqui nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, e desde que respeitado o tempo de suspensão e pagamento de 27.05.2020 até 31.12.2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Outrossim, que fique resguardado o período de suspensão citado; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do juiz togado (....)
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:01

Homologada a Transação
27/03/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 18:45

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:17

de Conciliação
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:34

de Interrogatório
16/10/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:27

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 11:09

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821649-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefa Leite de Araujo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:33

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 13:28

Recebidos os autos
11/09/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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