05/09/2025 14:11

Certidão
05/09/2025 14:11

Recurso Eletrônico Baixado
05/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 10:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/08/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803826-30.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelada: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA CORRÉ UNIVERSO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ausente a prova do recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, ante a deserção.

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO SINDICATO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Não deve ser conhecida a matéria referente à incompetência do juizado especial, notadamente a completa ausência de interesse recursal sobre esta questão.

Aplica-se oCódigodeDefesadoConsumidorà relação jurídica, configurando a responsabilidade objetiva dosindicato,nos termos do art. 14 do CDC.

Ausente a prova a respeito da regularidade da contratação, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a dívida, pois evidenciada a falha na prestação dos serviços oferecidos ao consumidor.

O dano moral no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, exige demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ilicitude do ato praticado.

A realização fraudulenta do empréstimo ou seguro e o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos em sua conta corrente por contrato que a parte autora não firmou e, ainda, considerando o valor e o período descontado, correto o valor estabelecido pelo juízo singular, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

A Corte Especial do STJ, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Não estando demonstrado o engano justificável, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro em favor do consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora, não conheceram do apelo da ré universo, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso do sindicato, nos termos do voto do Relator.
07/08/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Finalizado
06/08/2025 16:35

Não-Provimento
04/08/2025 08:49

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803826-30.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelada: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:47

Incluído em pauta para 31/07/2025 05:47:36 local.
21/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:41

Certidão
11/07/2025 15:25

Prazo em Curso
10/07/2025 04:12

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803826-30.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelada: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Publicação de cartório: Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, pague em dobro o valor do preparo, conforme disposição do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
09/07/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 13:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 12:59

Certidão
01/07/2025 15:46

Prazo em Curso
30/06/2025 23:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/06/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:50

Gratuidade da Justiça
29/05/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803826-30.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelada: Delinha Pereira dos Santos Aranda Gomes Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio
28/05/2025 10:18

Processo Cadastrado
28/05/2025 09:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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