14/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 17:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 08:40

Recebidos os autos
06/05/2025 08:40

Confirmada
05/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 14:37

Recebidos os autos
05/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 11:56

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802757-06.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Tarciso de Arruda Amorim Advogado: Daniel Pavão de Melo (OAB: 28224/MS) Advogado: Caio Corrêa do Nascimento (OAB: 27200/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COMFIT Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ICMS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidente a violação ao direito líquido e certo do impetrante, caracterizada pela apreensão de mercadorias como meio de coerção, visando obrigar o contribuinte a regularizar a sua situação com o fisco. 2.

Remessa necessária conhecida e desprovida.
29/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:39

Não-Provimento
22/04/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802757-06.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Tarciso de Arruda Amorim Advogado: Daniel Pavão de Melo (OAB: 28224/MS) Advogado: Caio Corrêa do Nascimento (OAB: 27200/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COMFIT Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:54

Inclusão em pauta
03/04/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 11:39

Recebidos os autos
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 11:27

Confirmada
03/04/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802757-06.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Tarciso de Arruda Amorim Advogado: Daniel Pavão de Melo (OAB: 28224/MS) Advogado: Caio Corrêa do Nascimento (OAB: 27200/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COMFIT Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ No caso, verifico a necessidade da intervenção doMinistério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos àProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
02/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:58

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 03:48

Expedida/Certificada
02/04/2025 03:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:16

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 14:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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