25/09/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/09/2024 17:56

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
17/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0850020-12.2024.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Maximo Leguizamon Ribeiro - Intimação acerca da decisão de fls. 76-77: Vistos etc.

Máximo Leguizamon Ribeiro, já qualificado nos autos, requereu a revogação de sua prisão preventiva e, subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando, em suma, ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, juntando documentos às fls. 10-68.

O Ministério Público Estadual, às fls. 73-75, opinou pelo indeferimento do requerimento.

Relatei.

Decido.

In casu, o requerente encontra-se preso preventivamente desde 12/8/2024 pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, uma vez que, teria sido flagrado transportando 42,7 kg (quarenta e dois quilos e setecentos gramas) de substância análoga à cocaína.

A partir de uma filtragem constitucional e convencional, entende-se que a aplicação de medidas cautelares no processo penal deve ser pautada pela presunção de inocência e pela excepcionalidade da prisão.

Como se pode inferir, o ordenamento jurídico estabelece toda uma teia constitucional e legal protetiva da líberdade do cidadão, a qual permite afirmar ser a prisão, o recolhimento ao cárcere, a última alternativa posta à disposição do sistema criminal.

Deste modo, a doutrina processual aponta que as medidas cautelares pessoais são: A) excepcionais, ou seja, não se decreta a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar pessoal como uma consequência imediata e obrigatória da flagrância ou mesmo do início de um processo penal; B) exigem concreta necessidade, no sentido de que para a decretação de qualquer medida cautelar pessoal deve-se demonstrar, a partir dos elementos já presentes aos autos, a concreta imprescindibilidade da medida; C) não possuem caráter de satisfatividade, ou seja, não é uma execução provisória da pena; D) exigem expressa previsão legal, não se admitindo um poder geral de cautela penal pessoa que se prive a liberdade do investigado ou acusado.

A manutenção da prisão se mostra necessária, devido à gravidade concreta do caso em apreço, pois o réu foi encontrado com a elevada quantia de entorpecente - mais de quarenta e dois quilos de cocaína - o que demonstra a gravidade da conduta em apreço e, ainda, por ser necessário se aguardar, pela apontada gravidade em concreto do delito, quais os contornos e alcances da imputação bem como o teor de eventuais outras provas a fim de verificar, por exemplo, se se trata de ato isolado, de pessoa voltada ou não ao cometimento de crimes, o que demanda instrução probatória mínima.

Por todas estas razões, e sem prejuízo de eventual concessão do benefício mais para frente, entendo que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal exigem a manutenção da prisão cautelar do requerente, com o indeferimento da liberdade provisória que ora pleiteia.

ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, mantenho a prisão preventiva de Máximo Leguizamon Ribeiro com fundamento no artigo 312, CPP, vez que, in casu, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP é inadequada e insuficiente nesse momento processual, sem prejuízo de nova análise posteriormente.

Junte-se cópia desta decisão aos autos de nº 0927446-03.2024.8.12.0001 com posterior arquivamento deste, com os lançamentos e comunicações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:28

Recebidos os autos
06/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2024 17:06

Recebidos os autos
03/09/2024 17:06

Decisão ou Despacho
30/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:45

Recebidos os autos
29/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2024 18:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
27/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:42

INCONSISTENTE
27/08/2024 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/08/2024 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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