TJMS - 0838644-29.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SONIA RAIMUNDA DE LIMA VARGAS

CPF *37.***.*74-00

Advogados

SIDNEY GOMES DE FREITAS

OAB: 23471/MS

CPF *18.***.*88-69

Polo Passivo

Partes

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

CNPJ: 08.302.024/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2025 08:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 08:05

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2025 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 07:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 07:35

    Realizado cálculo de custas

  • 28/05/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:34

    Transitado em Julgado em data

  • 11/04/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - réu-revel Processo 0838644-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Raimunda de Lima Vargas - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

    II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS consistente na restituição, na forma simples, dos valores cobrados pela ré nos valores de R$ 28,64 de fevereiro de 2023 até abril de 2023; R$ 29,04 de maio de 2023 até dezembro de 2023; R$ 31,06 de janeiro até março de 2024, assim como os descontos realizados durante o decorrer da ação até a prolação da sentença, a serem comprovados em liquidação de sentença. (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

    II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

    III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

    IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

    Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 08/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:51

    Julgado procedente o pedido

  • 08/01/2025 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0838644-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Raimunda de Lima Vargas - intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 43 no prazo de 5 dias.

  • 12/12/2024 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de parte

  • 19/11/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:31

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/11/2024 13:39

    de Conciliação

  • 24/10/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:54

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0838644-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Raimunda de Lima Vargas - Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 06/11/2024, às 13:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

  • 26/09/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:23

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 15:23

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 15:23

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 15:23

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 12:12

    de Instrução e Julgamento

  • 03/09/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 08:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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