25/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:42

INCONSISTENTE
29/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804423-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jéssica Maria Villa Rosa Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÉRITO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A Suprema Corte, ao editar a súmula vinculante n. 4 consignou: a) que o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público ou empregado; b) que eventual vantagem concedida com base no valor do salário mínimo não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, já que, diante da existência de manifestação do legislativo acerca de questão atinente à remuneração de servidores públicos, não poderia o juiz atuar como legislador positivo em desconformidade à norma editada pelo Poder competente.

II - Assim, e considerando-se a possibilidade de interpretação conforme da norma municipal, com utilização do valor salário mínimo até a ocorrência de revisão legislativa, descabido se falar em repristinação de norma anterior que, em desconformidade à manifestação de vontade do legislador, prevê o cálculo do adicional com base no vencimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/09/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804423-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jéssica Maria Villa Rosa Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:17

Distribuído por sorteio
18/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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