04/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 08:01

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 07:25

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415767-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: João Pedro dos Reis Del Pino Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) Agravado: Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) EMENTA - AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISBACEN/SCR.CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSULTA - LANÇAMENTO LEGÍTIMO.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Sistema de informação de crédito - SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite, à supervisão bancária, a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade.

Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. 2.

No caso, o agravante mantém débitos com a agravada e teve seu nome inserido no cadastro de proteção ao crédito, não tendo as partes firmado qualquer acordo extrajudicial, tampouco manifestado acerca da quitação da dívida aqui discutida. 3.O Autor sempre tivera ciência, dando, inclusive, sua anuência quanto à confirmação/ao repasse de dados ao SCR do Banco Central.

Inclusive, no atual contrato padrão discutido, consta expressa fixação de providências e diligências junto ao SCR . 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:53

Não-Provimento
04/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415767-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Pedro dos Reis Del Pino Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) Agravado: Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso Advogado: Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) Advogado: César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:02

Inclusão em pauta
07/10/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415767-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: João Pedro dos Reis Del Pino Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) Agravado: Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 14:50

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801387-47.2023.8.12.0019

Dalva Ferreira Martins

Em Segredo de Justica

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0812369-75.2022.8.12.0110

Max Henrique Macena Rocha

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0812369-75.2022.8.12.0110

Max Henrique Macena Rocha

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801216-60.2023.8.12.0029

Livia Veronica Luciano da Silva

Municipio de Navirai

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0804717-69.2024.8.12.0002

Ednaldo Alves da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 17:05

Exibir Processo