18/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802473-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Caue Fontanella Gaigher EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM TAMANHO COMPATÍVEIS COM A PÁGINA DO PROCESSO VIRTUAL, CUJO PADRÃO DE VISUALIZAÇÃO É NO PERCENTUAL DE 100%, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZOOM" - ART. 10, IV, DO PROVIMENTO 70, DA CGJ/TJMS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA NO PROVIMENTO - FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO - ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 320 e 321, § único, 330 e 485, inc.

I e IV, do CPC/15.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se é o caso de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por exigência da juntada de documentos com tamanho compatíveis com a página do processo virtual, cujo padrão de visualização é no percentual de 100%, independentemente da utilização da ferramenta "zoom".

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 319, do Código de Processo Civil/2015, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo.

E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). 4.

Na espécie, a petição inicial foi indeferida porque a parte autora não juntou aos autos documentos com tamanho compatíveis com a página do processo virtual, cujo padrão de visualização é no percentual de 100%, independentemente da utilização da ferramenta "zoom".

No entanto, não há qualquer embasamento legal para a determinação de juntada de documento nesse formato. 5.

O indeferimento da inicial com base nesse fundamento, configura excesso de formalismo e impede a parte autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:28

Provimento
20/05/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802473-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Caue Fontanella Gaigher Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:36

Inclusão em pauta
15/05/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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