23/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:46

Recebidos os autos
05/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0818650-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Cavalcante Bogado - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
09/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:43

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 20:43

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 17:00

Recebidos os autos
09/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:00

Homologada a Transação
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:36

Recebidos os autos
16/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0818650-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Cavalcante Bogado - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão de fls. 306-309: "3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se."
28/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:25

Recebidos os autos
27/11/2024 17:25

Decisão ou Despacho
27/11/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 22:15

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 22:15

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0818650-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Cavalcante Bogado - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 267/269, no prazo de 05 dias.

Intime-se, ainda, a parte apelada para, querendo, contrarrazoar a apelação de f. 270/290, no prazo de 15 dias.
11/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0818650-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Cavalcante Bogado - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e DOU PROCEDÊNCIA para fim de reconhecer a nulidade da publicação da sentença certificada às fl. 191-192, tornando sem efeito todos os atos posteriormente praticados, devendo ser republicada, com a correta indicação dos patronos das partes, de modo a viabilizar a contagem dos prazos, inclusive recursais.

Atente-se a Serventia ao cadastramento do procurador da requerida, conforme petitório de fl. 140-179.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
26/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:47

Recebidos os autos
24/09/2024 17:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/06/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:40

Recebidos os autos
02/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:25

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 16:17

Realizado cálculo de custas
19/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:32

Realizado cálculo de custas
19/12/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 08:31

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:10

Realizado cálculo de custas
05/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 12:32

Evolução da Classe Processual
09/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:39

Recebidos os autos
14/07/2023 18:39

Determinada Requisição de Informações
27/06/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 14:22

Transitado em Julgado em data
26/06/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:35

Recebidos os autos
20/04/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
19/02/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:50

Decorrido prazo de parte
27/05/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:51

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:40

Recebidos os autos
02/05/2022 14:40

Decisão ou Despacho
23/02/2022 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:46

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 17:50

Recebidos os autos
07/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/01/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2021 08:45

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:01

de Conciliação
12/08/2021 10:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 10:10

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 17:16

Juntada de tipo de documento
17/06/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:59

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:01

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 15:01

de Instrução e Julgamento
11/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:13

Recebidos os autos
10/06/2021 15:13

Determinada Requisição de Informações
09/06/2021 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 08:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/06/2021 08:17

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 08:14

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 08:13

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2021 16:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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