23/09/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:39

Certidão
23/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-45.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Pedro Ribeiro de Oliveira Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Apelado: Daniel Cavanha Pereira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO -PENSIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTO - FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO -PERCENTUAL REDUZIDO - LESÕES PARCIALMENTE INCAPACITANTES - REPERCUSSÃO NA ESFERA FÍSICA DO REQUERENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALORAÇÃO PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DAS LESÕES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido para o condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em favor do Requerente/Apelado, em decorrência do acidente de trânsito descrito na inicial.

Em mais de uma oportunidade o Superior Tribunal de Justiça tem assentado a compreensão de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Quanto ao valor do pensionamento, se a parte beneficiada não comprova renda superior, presume-se a percepção de ao menos um salário mínimo mensal.

E ainda que se qualifique como estudante, não existe óbice ao pagamento da pensão, eis que as atividades estudantis não são incompatíveis com o exercício profissional.

Faz-se apenas a redução do pensionamento para 50% do salário mínimo como forma de compatibilizar com o grau das lesões causadas ao Requerente.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Diante desses parâmetros, mostra-se adequado o montante fixado em primeiro grau.

Em relação aos danos estéticos, em razão das evidentes cicatrizes decorrentes da cirurgia realizada para correção dos problemas físicos apresentados no ombro e punho, adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 18:20

Provimento em Parte
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:29 local.
05/09/2025 14:41

Incluído em pauta para 05/09/2025 02:41:34 local.
05/09/2025 12:57

Inclusão em Pauta
04/09/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:50

Distribuído por sorteio
03/09/2025 14:45

Processo Cadastrado
03/09/2025 14:13

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
03/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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