TJMS - 0820673-92.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 15:02
Remetidos os Autos para destino.
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10/06/2025 15:02
Remetidos os Autos para destino.
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02/06/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 02:51
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820673-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Azambuja - 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. -
16/05/2025 14:39
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 14:36
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 19:23
Recebidos os autos
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13/05/2025 19:23
Decisão ou Despacho
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12/05/2025 11:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/05/2025 11:42
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
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02/05/2025 03:43
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820673-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Azambuja - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilei Azambuja em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Condenar o réu à implementação da promoção horizontal para a classe B na matrícula 412295/01 em 04/02/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes a contar de 04/02/2023, incluindo os reflexos sobre o 13º salário e férias.
Sobre o quantum aplica-se apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilei Azambuja em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:19
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:19
Homologada a Transação
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15/04/2025 08:45
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 16:14
Remetidos os Autos para destino.
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26/03/2025 19:59
Recebidos os autos
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26/03/2025 19:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 06:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/03/2025 06:25
Expedição de tipo de documento.
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15/02/2025 03:33
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 12:44
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 12:40
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:08
de Conciliação
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30/01/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820673-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Azambuja - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/11/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/11/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 12:22
de Interrogatório
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04/11/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 17:02
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 16:38
de Instrução e Julgamento
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28/10/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820673-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilei Azambuja - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/09/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 11:22
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 14:14
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 14:14
de Instrução e Julgamento
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04/09/2024 19:18
Recebidos os autos
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04/09/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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