03/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821074-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Maximo Rabello - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Neide Maximo Rabello em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 282383/01 para a classe F desde 22/02/2020 e condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe F desde 03/2020 a 09/2020 (art. 492 do CPC e fls. 273/274), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Neide Maximo Rabello em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:36

Homologada a Transação
06/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 19:15

Recebidos os autos
29/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821074-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Maximo Rabello - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:50

de Conciliação
04/02/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821074-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Maximo Rabello - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/11/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:47

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 20:24

Recebidos os autos
04/11/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821074-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Maximo Rabello - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:12

Recebidos os autos
09/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853771-07.2024.8.12.0001

Sequoia Capital Fundo de Investimento Em...

Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai

Advogado: Alex Pereira Leuterio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0813968-87.2019.8.12.0002

Iolanda Ribeiro Lopes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0813968-87.2019.8.12.0002

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Iolanda Ribeiro Lopes

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0848387-63.2024.8.12.0001

1ª Vara Judicial da Comarca de Guapore -...

Vara Regional de Falencias, Recuperacao ...

Advogado: Luciano Iesbik

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0827619-87.2022.8.12.0001

Marcos Ferreira Saraiva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 10:20

Exibir Processo