TJMS - 0807208-86.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

CIRCULO S/A

CNPJ: 84.043.009/0001-70

Advogados

FELIPE JOSE DA SILVEIRA

OAB: 25622/SC

Polo Passivo

Partes

TELMA VIRGINIA DA SILVA 25153725898 (ARCO IRIS ARMARINHOS)

CNPJ: 26.407.656/0001-17

TELMA VIRGINIA DA SILVA

CPF *51.***.*25-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:48

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 14:47

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 14:46

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 19:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2025 19:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Jose da Silveira (OAB 25622/SC) Processo 0807208-86.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Círculo S/A - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do ofício de p. 124-125, bem como acerca do resultado da consulta realizada através do sistema INFOJUD, cujos documentos encontram-se como peças sigilosas.

  • 12/02/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/02/2025 13:05

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 07/01/2025 17:38

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 14:58

    Prazo em Curso

  • 06/01/2025 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2024 16:08

    Prazo em Curso

  • 13/12/2024 14:09

    Prazo em Curso

  • 13/12/2024 06:12

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2024 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/12/2024 13:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2024 16:51

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2024 13:47

    Informação do Sistema

  • 06/10/2024 13:47

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/09/2024 09:52

    Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Jose da Silveira (OAB 25622/SC) Processo 0807208-86.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Círculo S/A - Exectdo: Telma Virginia da Silva *51.***.*25-98 (Arco Iris Armarinhos), Telma Virginia da Silva - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça.

    Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, conforme requerimento (fl. 114). 3.1) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Se decorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

    Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

    Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

    Intimem-se.

  • 18/09/2024 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2024 15:51

    Emissão da Relação

  • 15/07/2024 18:14

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:47

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2024 16:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/06/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 20:51

    Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2024 09:16

    Emissão da Relação

  • 01/04/2024 18:26

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:54

    Prazo em Curso

  • 22/03/2024 18:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 13:31

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 09:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2024 21:20

    Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2024 16:38

    Emissão da Relação

  • 21/02/2024 16:37

    Prazo em Curso

  • 21/02/2024 13:20

    Prazo em Curso

  • 21/02/2024 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2024 18:14

    Prazo em Curso

  • 09/01/2024 18:14

    Juntada de Informações Sniper

  • 09/01/2024 18:14

    Juntada de Informações

  • 09/01/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:51

    Autos preparados para expedição

  • 29/11/2023 15:51

    Prazo em Curso

  • 10/10/2023 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/10/2023 17:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/10/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 21:12

    Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2023 13:33

    Emissão da Relação

  • 24/08/2023 13:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

  • 26/07/2023 12:52

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 12:52

    Juntada de NULL

  • 20/03/2023 11:35

    Prazo em Curso

  • 17/03/2023 15:14

    Prazo em Curso

  • 17/03/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 06:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/03/2023 04:42

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2023 04:40

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 13:50

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2023 05:25

    Emissão da Relação

  • 09/03/2023 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:14

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/03/2023 12:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/02/2023 14:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/02/2023 14:07

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/02/2023 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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