03/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:15

Documento Digitalizado
01/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
22/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:07

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS), Bruno Oliveira Pinheiro (OAB 13091/MS) Processo 0841412-93.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rose Mari Anastácio Guazina -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Verifica-se que o despacho de pág.120 determinou a remessa do feito ao Ministério Público, eis que antes havia presença de herdeiro incapaz, a senhora Zilda (então curatelanda-pág. 27), contudo, verifica-se à pág.39 que houve o falecimento da mesma, de modo que não mais se faz necessário a intervenção do MPE.

Trata-se de Ação de Inventário Conjunto dos bens deixados em decorrência do falecimento de José Anastácio e Zilda Martins Anastácio.

Consoante se verifica às págs. 48/53 a parte inventariante apresentou as primeiras declarações e pleiteou pelo deferimento de alvará judicial, a fim de que seja autorizada a venda dos imóveis matriculados sob o nº 91.283 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca e n.º. 8.165, da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, para obtenção de valores suficiente para o pagamento de impostos atrasados e ITCD do espólio.

Manifestação da Fazenda Pública Estadual à pág. 119, a qual concordou com o pedido de alvará judicial formulado, desde que o valor obtido com a venda seja depositado junto a subconta deste Juízo.

Decido.

Pois bem, o inventariante aduz a necessidade de venda dos imóveis matriculados sob o nº 91.283 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca e n.º. 8.165, da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca que integram o espólio, para pagamento de impostos atrasados e ITCD, o que comporta deferimento.

Com efeito, consoante se infere dos documentos de págs.77/78 e 83/86, ficou demonstrada a propriedade dos imóveis em favor dos falecidos e autores da herança, José Anastácio e Zilda Martins Anastácio.

Assim como, há apontamento quanto a necessidade de quitação de impostos atrasados (págs. 88/89 e 97) devidos no presente caso.

Outrossim, verifica-se que os herdeiros encontram-se devidamente representados pelo mesmo patrono, consentindo com o pedido (págs. 99, 101, 103, 105, 107, 109, 111 e 113) .

Assim como, pontua-se que o presente ato se dá sem prejuízo de eventual impugnação quanto ao valor do bem pela Fazenda Pública Estadual.

Posto isso, com fulcro no art. 619, inc.

I e III, do CPC, defiro o pedido de págs. 52/53, para o fim determino a expedição de alvará judicial autorizando a parte inventariante promover a alienação dos imóveis objeto das certidões de matrículas nº 91.283 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca e n.º. 8.165, da 3ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca. Às providências.

Com o levantamento do alvará aqui determinado, anoto o prazo de 90 dias para que a parte inventariante comprove a alienação, bem como a quitação do ITCD (comprovante de recolhimento e Guia de Informação), impostos atrasados e multas, além do depósito do numerário (remanescente) em subconta vinculada ao processo, inclusive promovendo a juntada das certidões negativas fiscais do Município em nome dos de cujus.

Após, cumpridas as determinações supra, diga a Fazenda Pública, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 23:34

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 08:19

Emissão da Relação
20/09/2024 15:36

Prazo em Curso
18/09/2024 17:48

Expedição de Alvará.
18/09/2024 17:48

Expedição de Alvará.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB 13091/MS) Processo 0841412-93.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Rose Mari Anastácio Guazina - Decisão de fls. 122-124
17/09/2024 23:21

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 15:36

Emissão da Relação
16/09/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
16/09/2024 15:30

Documento Digitalizado
16/09/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 14:18

Despacho Saneador
13/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:58

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 03:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
27/10/2023 06:35

Prazo em Curso
25/10/2023 21:49

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 11:21

Emissão da Relação
06/09/2023 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:46

Prazo em Curso
08/03/2023 22:27

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 15:09

Emissão da Relação
04/01/2023 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2022 16:30

Prazo em Curso
11/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2022 13:25

Expedição em análise para assinatura
31/10/2022 21:27

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
28/10/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2022 15:16

Emissão da Relação
26/10/2022 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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