09/05/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0819053-86.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectdo: Lima Serviços de Construção Civil Eireli ME, Edson de Lima Alves - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 159.
19/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0819053-86.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectdo: Lima Serviços de Construção Civil Eireli ME, Edson de Lima Alves - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
18/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:27

Recebidos os autos
28/06/2024 15:27

Decisão ou Despacho
27/06/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:30

Decorrido prazo de parte
29/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:33

Decorrido prazo de parte
12/01/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:37

Recebidos os autos
19/12/2023 16:34

Decisão ou Despacho
12/12/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 17:49

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:39

Recebidos os autos
12/05/2023 16:36

Decisão ou Despacho
09/03/2023 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:59

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 09:08

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
17/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:54

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 22:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 22:54

Expedição de tipo de documento.
27/12/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
08/10/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
16/09/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 16:53

Realizado cálculo de custas
09/09/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:33

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 08:04

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:21

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 16:21

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:56

Recebidos os autos
10/06/2021 19:56

Determinada Requisição de Informações
10/06/2021 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/06/2021 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2021 16:20

Realizado cálculo de custas
10/06/2021 16:20

Realizado cálculo de custas
10/06/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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