TJMS - 0849403-23.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA

CNPJ: 03.806.562/0001-15

Advogados

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB: 4635/MT

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS NUTRIBOM LTDA

CNPJ: 44.174.766/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 06:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 03:57

    Decorrido prazo de parte

  • 06/06/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jackson Mario de Souza (OAB 4635/MT) Processo 0849403-23.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda - Exectda: Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Nutribom Ltda - Atente-se ao cartório quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome da advogada à fl. 92.

    Considerando que a parte executada, Comércio e distribuição de Alimentos Nutribom Ltda foi citado à fl. 44, apesar de devidamente citado, não efetuou o pagamento dos valores devidos, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é o dinheiro (art. 835, I, do CPC), além de verificar que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade teimosinha (fl.92).

    Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

    Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de fl. 93, no CNPJ indicado à f. 1.

    Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

    O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

    Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

    Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

    DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

    Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

    Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

    Ao revés, venham conclusos.

  • 16/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 13:51

    Decisão ou Despacho

  • 07/01/2025 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2024 03:58

    Decorrido prazo de parte

  • 30/09/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jackson Mario de Souza (OAB 4635/MT) Processo 0849403-23.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda - Exectda: Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Nutribom Ltda - Vistos etc.

    Fl. 85: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 57-58 e 80-81), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Intimem-se.

  • 18/09/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:28

    Decisão ou Despacho

  • 12/06/2024 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2024 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2023 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:28

    Decisão ou Despacho

  • 27/07/2023 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 09:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 03:20

    Decorrido prazo de parte

  • 02/06/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 23/02/2023 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 08:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:40

    Decorrido prazo de parte

  • 13/02/2023 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 18/01/2023 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2023 10:23

    Realizado cálculo de custas

  • 18/01/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2023 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2023 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 07/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:40

    Realizado cálculo de custas

  • 02/12/2022 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 07:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/11/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872907-24.2023.8.12.0001

Efrain Barcelos Goncalves

Nelson Ferreira da Cunha

Advogado: Afonso de Carvalho Assad

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0817383-13.2021.8.12.0001

Ariana Santos de Oliveira

Rgr-3 Estetica LTDA (Gira Medicina Estet...

Advogado: Magna Soares de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0803045-26.2024.8.12.0002

Carlos Renato Garcia Vilela

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0814031-81.2020.8.12.0001

Ana Paula Silveira Diniz

Fernando Alves Diniz

Advogado: Nivaldo Moran

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2020 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0817398-55.2016.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Basicao Materiais para Construcao LTDA.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2020 10:40

Exibir Processo