28/10/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ), Anna Eliza do Carmo Colombi (OAB 26510/MS), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ) Processo 0871151-77.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Sofia Marcondes e Lima - Imptdo: Instituição de Ensino Fundamental General Osório Ltda - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por S.

M. e L..

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/1996), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivesse, espontaneamente, conduta contrária à expressa determinação legal.

Assim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/09/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 09:33

Recebidos os autos
17/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:44

Recebidos os autos
12/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:43

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 08:46

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:16

Recebidos os autos
12/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2024 16:17

Juntada de Mandado
07/06/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:21

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 16:20

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:20

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 15:18

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 15:08

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:10

Juntada de Ofício
19/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:34

Juntada de Mandado
19/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:16

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:30

INCONSISTENTE
31/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:38

Recebidos os autos
24/01/2024 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 14:07

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:24

Recebidos os autos
11/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:14

Recebidos os autos
11/12/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:16

INCONSISTENTE
11/12/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:11

INCONSISTENTE
11/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:09

INCONSISTENTE
11/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:08

INCONSISTENTE
09/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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