13/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:26

INCONSISTENTE
22/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814792-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Embargante: Kovr Seguradora S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Embargada: Laila Hafez Assad Abdalah Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Investprev Seguradora S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Advogado: André Rodrigues Chaves (OAB: 55925/RS) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Motta Ltda e Kovr Seguradora S/A, que alegam erro material e contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Laila Hafez Assad Abdalah.

Viação Motta Ltda pleiteia a correção do polo passivo para incluir a responsável solidária Kovr Seguradora S/A, enquanto a Kovr Seguradora S/A aponta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, postulando sua aplicação a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

II.

Questão em discussão A controvérsia gira em torno da existência de erro material e contradição no acórdão, em especial sobre: A inclusão da Kovr Seguradora S/A como responsável solidária na condenação.

A correção do termo inicial dos juros de mora para incidir a partir da citação, em virtude de relação contratual.

III.

Razões de decidir 3) O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais. 4) Verificou-se que o acórdão omitiu a responsabilidade solidária de Kovr Seguradora S/A (anteriormente denominada InvestPrev Seguradora S/A), o que configura erro material a ser corrigido, devendo constar a solidariedade entre as rés. 5) Quanto aos juros de mora, o acórdão incorria em contradição ao aplicar a Súmula 54 do STJ, pois, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC.

IV.

Dispositivo e tese 6) Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e sanar contradição.

Tese de julgamento: A condenação deve incluir a responsável solidária Viação Motta Ltda e à Kovr Seguradora S/A, anteriormente denominada InvestPrev Seguradora S/A.

Em relações contratuais, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 489, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada:TJ-MG, AC nº 10000220564850001, Rel.

Lilian Maciel, julgado em 15/06/2022;TJ-RJ, APL nº 00267573020138190209, Rel.

Des.

Cherubin Helcias Schwartz Júnior, julgado em 26/01/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:56

INCONSISTENTE
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814792-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Embargante: Kovr Seguradora S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Embargada: Laila Hafez Assad Abdalah Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Investprev Seguradora S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Advogado: André Rodrigues Chaves (OAB: 55925/RS) Perito: Antônio Jajah Nogueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814792-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Laila Hafez Assad Abdalah Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Apelado: Investprev Seguradora S/A Advogado: André Rodrigues Chaves (OAB: 55925/RS) Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Apelado: Viação Motta Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A requerida é concessionária de serviço público de transporte coletivo, cuja responsabilidade é objetiva, fundada no risco administrativo, a qual foi consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal.

O contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem.

Precedentes do STJ.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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