TJMS - 0817189-86.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 16:26
Prazo em Curso
-
05/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Autos n.º 0817189-86.2016.8.12.0001 Vistos, etc.
A parte exequente opôs Embargos de Declaração às f. 225-228 em face da decisão de f. 221 alegando, em resumo, a adoção de premissa equivocada, pois não foi analisada a existência de coisa julgada, que é matéria de ordem pública.
De acordo com a parte embargante, os fatos discutidos nestes autos já estão acobertados pela coisa julgada, pois já foram objeto de sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº. 0839707-41.2014.8.12.0001.
Ocorre que não há coisa julgada conforme os motivos expostos a seguir.
Para que haja coisa julgada é preciso que haja identidade de ações, o que exige igualdade de partes, causa de pedir e pedido.
Entretanto, a autora deste processo é diferente do autor do processo de nº. 0839707-41.2014.8.12.0001 (Valter Pereira dos Santos).
Além disso, conforme documento de f. 87-88, os direitos decorrentes do contrato nº. 6784 foram cedidos à autora deste cumprimento de sentença.
Desse modo, o fato do contrato de nº. 6784 ter sido utilizado como um dos elementos da causa de pedir da ação de nº. 0839707-41.2014.8.12.0001, não é suficiente para configurar a alegada coisa julgada.
Diante do exposto, não acolho os Embargos de Declaração de f. 225-228, destacando que inexiste a alegada coisa julgada.
Intime-se.
Campo Grande (MS), 03 de julho de 2025.
Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito -
04/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 18:50
Emissão da Relação
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04/07/2025 14:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/07/2025 14:40
Proferida decisão interlocutória
-
13/12/2024 04:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/10/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 04:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
-
01/10/2024 12:32
Prazo em Curso
-
30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Mauro Luiz Martines Dauria (OAB 4424/MS), Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS), Jairo Fontoura Corrêa (OAB 932/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0817189-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Teresinha Vieira Domingos - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de f. 225-228. -
27/09/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
-
27/09/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/09/2024 10:07
Emissão da Relação
-
24/09/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 15:24
Prazo em Curso
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Mauro Luiz Martines Dauria (OAB 4424/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Jairo Fontoura Corrêa (OAB 932/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0817189-86.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Teresinha Vieira Domingos - Exectda: OI S/A - Intimação da executada para requerer o que entender de direito. -
17/09/2024 23:01
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 08:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2024 13:32
Emissão da Relação
-
16/09/2024 13:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.
-
15/08/2024 11:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
15/08/2024 11:51
Redistribuição de Processo - Saída
-
14/08/2024 18:26
Processo Desarquivado
-
25/12/2023 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 01:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 10:51
Arquivado Provisoriamente
-
30/06/2023 20:31
Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
-
30/06/2023 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/06/2023 11:40
Emissão da Relação
-
01/06/2023 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/06/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/05/2023 14:19
Redistribuição de Processo - Saída
-
30/05/2023 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/05/2023 12:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
-
21/05/2023 02:05
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 21:36
Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
-
12/05/2023 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 12:50
Autos preparados para expedição
-
11/05/2023 12:47
Emissão da Relação
-
09/05/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/04/2023 15:44
Declarada incompetência
-
12/02/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 21:10
Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
-
02/02/2023 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2023 13:06
Emissão da Relação
-
30/01/2023 00:52
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2022 13:24
Autos preparados para expedição
-
16/12/2022 13:17
Emissão da Relação
-
03/11/2022 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/11/2022 18:00
Proferida decisão interlocutória
-
03/11/2021 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/09/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 16:29
Prazo em Curso
-
02/09/2021 21:03
Publicado ato_publicado em 02/09/2021.
-
01/09/2021 16:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/07/2021 18:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2021 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 13:54
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 15:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2019 12:22
Prazo em Curso
-
28/02/2019 22:58
Publicado ato_publicado em 28/02/2019.
-
28/02/2019 13:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/02/2019 15:22
Emissão da Relação
-
26/02/2019 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2018 13:16
Prazo em Curso
-
14/12/2018 23:30
Publicado ato_publicado em 14/12/2018.
-
14/12/2018 13:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/11/2018 13:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/11/2018 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 13:30
Conclusos para despacho
-
19/11/2018 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2018 14:36
Prazo em Curso
-
09/11/2018 00:11
Publicado ato_publicado em 09/11/2018.
-
08/11/2018 13:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2018 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 17:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2018 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 09:04
Conclusos para despacho
-
05/08/2018 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2018 02:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/06/2018 13:17
Prazo em Curso
-
22/06/2018 21:45
Publicado ato_publicado em 22/06/2018.
-
22/06/2018 13:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2018 14:42
Emissão da Relação
-
05/06/2018 14:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2018 14:55
Processo saneado
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25/05/2018 17:36
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/08/2016 17:12
Suspenso em Cartório
-
21/07/2016 17:41
Prazo em Curso
-
20/07/2016 21:29
Publicado ato_publicado em 20/07/2016.
-
20/07/2016 14:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/07/2016 14:28
Emissão da Relação
-
08/07/2016 15:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2016 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2016 10:35
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 09:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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