05/08/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 10:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 10:41

Emissão da Relação
17/06/2025 20:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2025 11:41

Manifestação do Ministério Público
10/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 14:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 14:14

Emissão da Relação
26/05/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Eduardo Manhoso (OAB 443713S/P), NAYARA LEMES R.

DOS SANTOS (OAB 455109S/P), JACQUELYNE GEREVINI DE O.

LEMES (OAB 460709S/P), NATÁLIA LEMES R.

DOS SANTOS (OAB 479513S/P) Processo 0900749-06.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Yuri César Novais Magalhães Lopes - Vistos etc.

Trata-se de queixa crime proposta por Vítor Fornasari Tosato de Moraes contra Yuri César Novais Magalhães Lopes, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 138, do Código Penal.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, sob o argumento de inobservada a regra do art. 44, do Código de Processo Penal (fls. 177/179).

Relatado, decido.

O art. 44, do CPP determina que a queixa-crime seja ajuizada por procurador com poderes especiais, devendo, ainda, constar no instrumento do mandato a menção ao fato criminoso.

Da análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato juntado à f. 47 não contém a assinatura do querelante, sendo que a juntada da nova procuração, devidamente assinada, ocorreu quando já operada a decadência do direito de queixa.

Ainda, o instrumento de mandato possui um vicio insanável (fls. 47 e 153), consistente na ausência de menção ao suposto fato criminal, nos termos do artigo supracitado.

Isto posto, atento ao fato do instrumento de procuração não conter assinatura do querelante, nem a menção ao fato criminoso, e por entender impossível superar tal vício, por já operada a decadência do direito de queixa, rejeito a queixa-crime de fls. 29/46, em seus termos e pelos documentos que a instruem, nos termos do artigo 395, II, do CPP c.c. art. 107, IV, do Código Penal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

P.

R.

I.
03/04/2025 16:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:34

Emissão da Relação
07/03/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:14

Registro de Sentença
07/03/2025 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2025 11:49

Manifestação do Ministério Público
21/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:47

Autos entregues em carga ao Promotor
20/02/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 14:54

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 13:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 10:45

Autos preparados para expedição
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), Nayara Lemes R. dos Santos (OAB 455109/SP), Jacquelyne Gerevini de O.

Lemes (OAB 460709/SP), Natália Lemes R. dos Santos (OAB 479513/SP) Processo 0900749-06.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Yuri César Novais Magalhães Lopes - Intimação das partes acerca da decisão f. 168-9, que rejeitou parcialmente a Queixa-Crime: "[...]Diante do exposto, em razão da ilegitimidade ad causam do Querelante, REJEITO PARCIALMENTE a Queixa-Crime de f. 29-46, com relação ao delito de injúria racial, previsto no art. 140, do Código Penal, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal."
23/01/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:44

Emissão da Relação
22/01/2025 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 11:27

Proferida decisão interlocutória
08/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/10/2024 15:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/09/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 13:37

Emissão da Relação
19/09/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), Nayara Lemes R. dos Santos (OAB 455109/SP), Jacquelyne Gerevini de O.

Lemes (OAB 460709/SP), Natália Lemes R. dos Santos (OAB 479513/SP) Processo 0900749-06.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Yuri César Novais Magalhães Lopes - Intima-se acerca da decisão f. 160: "Deixo de conhecer do pedido de f. 152, tendo em vista que a tramitação de ação penal privada perante o Juízo Criminal, inclusive análise dos fatos, rejeição parcial e eventual acolhimento de pedido de declínio, demandam o pagamento de custas, na forma do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009).

Ressalto, ainda, que não é possível a simples devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal sem apreciação dos fatos e rejeição parcial da queixa-crime, uma vez que aquele Juízo declinou de sua competência à f. 138.".

Bem como, dos termos da decisão f. 148-9 e para efetuar o pagamento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
18/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 07:33

Emissão da Relação
17/09/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 10:44

Proferida decisão interlocutória
12/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 07:46

Emissão da Relação
09/09/2024 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 09:22

Proferida decisão interlocutória
26/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2024 16:09

Manifestação do Ministério Público
17/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor
16/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/07/2024 13:56

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 13:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 12:56

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 08:38

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2024 08:38

Manifestação do Ministério Público
07/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:16

Autos entregues em carga ao Promotor
04/06/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 17:42

Despacho Saneador
04/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:52

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor
26/04/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2024 16:59

Manifestação do Ministério Público
17/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:36

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2024 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:01

Documento Digitalizado
01/04/2024 09:01

Documento Digitalizado
01/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 09:54

Documento Digitalizado
27/02/2024 18:24

Juntada de Informações
27/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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