27/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:00

Confirmada
07/04/2025 16:00

Recebidos os autos
07/04/2025 16:00

Confirmada
28/03/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814932-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Elson Borges dos Santos Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite (OAB: 18851/MS) Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL PREVISTA NO ROL DA LEI DE REGÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O servidor público estadual aposentado por invalidez tem direito à revisão da aposentadoria para concessão de proventos integrais quando acometido por doença grave e incurável expressamente prevista no rol taxativo do art. 35, § 5º, da Lei Estadual nº 3.150/2005.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:22

Não-Provimento
18/03/2025 01:02

Confirmada
18/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 19:46

Inclusão em pauta
07/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:11

Expedida/Certificada
07/03/2025 02:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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