10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 15:58

Emissão da Relação
08/09/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:12

Autos preparados para expedição
04/09/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 05:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual (NÃO PRESCRITO), conforme o período de 04/2022 até 04/2025 demonstrado pelos documentos de fls. 17-86, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA inicialmente, e após 01.01.2022 e nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, pela Selic apenas.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 11:50

Emissão da Relação
08/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:45

Registro de Sentença
08/08/2025 15:45

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025 13:53

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 07:53

Prazo em Curso
28/04/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR) Processo 0820280-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Aparecida do Nascimento - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
25/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:50

Emissão da Relação
24/04/2025 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2025 07:40

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR) Processo 0820280-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Aparecida do Nascimento - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO as preliminares processuais arguidas e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de LUCIA APARECIDA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora de obter a isenção tributária de imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave taxativamente normatizada (neoplasia maligna), e condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente de imposto de renda retidos na fonte de seus proventos de aposentadoria, a contar de 27/08/2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida cessação dos descontos pelo Ente Público.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data de cada desconto indevido de IR, até o efetivo reembolso pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o efetivo pagamento da obrigação; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 1º de abril de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)
10/04/2025 13:15

Prazo em Curso
10/04/2025 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:07

Emissão da Relação
10/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:34

Registro de Sentença
09/04/2025 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/04/2025 11:10

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 11:09:30, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/11/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2024 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:02

Prazo em Curso
28/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 08:16

Prazo em Curso
14/10/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR) Processo 0820280-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Aparecida do Nascimento - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:30

Emissão da Relação
10/10/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 04:58

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 0820280-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Aparecida do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Consigna-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.
08/10/2024 09:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 08:51

Emissão da Relação
25/09/2024 10:12

Juntada de NULL
25/09/2024 10:12

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:19

Prazo em Curso
17/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR) Processo 0820280-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Aparecida do Nascimento - Despacho/decisão: Diante disso, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de "imposto de renda", sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de não cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: a tutela de urgência tem validade até a prolação de sentença, ocasião em que o tema será novamente analisado.
16/09/2024 14:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 14:34

Emissão da Relação
16/09/2024 12:24

Prazo em Curso
13/09/2024 18:47

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 09:26

Expedição em análise para assinatura
13/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
12/09/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 13:51

Tutela Provisória
12/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:36

Prazo em Curso
03/09/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 09:40

Emissão da Relação
27/08/2024 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:11

Informação do Sistema
27/08/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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