TJMS - 0840375-94.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KALUNGA S.A.

CNPJ: 43.283.811/0012-02

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 04:07

    Decorrido prazo de parte

  • 19/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 09:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2025 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 11:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2025 11:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2024 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 13:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2024 05:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS) Processo 0840375-94.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Kalunga S.A. - Em face do exposto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para que proceda a emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em nome da impetrante e à expedição de CPD-EN, uma vez que os valores encontram-se depositados nos autos de n° 0807450-45.2023.

    Outrossim, mantenham os impetrados o credenciamento da inscrição estadual da impetrante, conforme liminar proferida pelo Tribunal de Justiça (f. 110/112).

    Condeno o impetrado à restituição das custas processuais adiantadas pela impetrante.

    Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

  • 17/09/2024 22:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 19:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2024 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:55

    Decisão ou Despacho

  • 29/12/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 12:48

    Realizado cálculo de custas

  • 23/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:39

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2023 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/07/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 16:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2023 15:35

    Realizado cálculo de custas

  • 21/07/2023 15:35

    Realizado cálculo de custas

  • 21/07/2023 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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