TJMS - 0800032-48.2023.8.12.0036
1ª instância - Inocencia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/11/2024 11:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/11/2024 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 11:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/11/2024 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 11:01 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            01/11/2024 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 00:00 Intimação ADV: Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800032-48.2023.8.12.0036 - Inquérito Policial - A.
 
 Fato: Seledir de Souza - Sent. fls. 217-218: Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Seledir de Souza e, por consequência, decreto a extinção do feito, nos termos do artigo 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.
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                                            13/09/2024 21:27 Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024. 
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                                            13/09/2024 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 11:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2024 11:54 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            11/09/2024 15:13 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2024 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 15:13 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte} 
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                                            11/09/2024 10:21 Conclusos para julgamento 
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                                            06/09/2024 17:46 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2024 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2024 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2024 12:08 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/07/2024 16:36 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2024 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2024 10:28 Conclusos para julgamento 
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                                            14/06/2024 19:15 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2024 19:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 18:04 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2024 18:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 18:03 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            08/05/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/04/2024 20:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2024 21:13 Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024. 
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                                            14/03/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 11:59 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2024 16:55 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2024 16:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 16:55 Homologada a Transação Penal 
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                                            23/02/2024 16:21 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2024 16:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2024 16:19 Juntada de Mandado 
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                                            22/02/2024 16:13 Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            19/02/2024 15:35 Expedição de Mandado. 
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                                            22/01/2024 08:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            11/01/2024 18:39 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 18:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 18:34 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2023 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 08:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 08:22 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            13/12/2023 08:21 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 08:21 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            07/12/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2023 14:49 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto. 
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                                            07/12/2023 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2023 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2023 10:32 INCONSISTENTE 
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                                            24/11/2023 11:01 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2023 01:07 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2023 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2023 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2023 13:43 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            26/10/2023 16:04 Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            25/10/2023 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 15:06 Juntada de Mandado 
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                                            03/10/2023 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2023 13:04 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2023 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 18:31 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2023 18:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 09:47 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 09:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 09:42 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            06/09/2023 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2023 17:33 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2023 17:32 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            06/09/2023 17:18 Expedição de Mandado. 
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                                            06/09/2023 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2023 16:43 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/10/2023 03:40:00, Juizado Especial Adjunto. 
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                                            21/08/2023 14:48 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2023 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2023 09:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2023 09:25 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            21/07/2023 17:43 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2023 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2023 17:05 Conclusos para despacho 
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                                            23/06/2023 18:35 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2023 01:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2023 19:02 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2023 19:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2023 19:01 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            07/06/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 18:59 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2023 18:59 INCONSISTENTE 
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                                            20/03/2023 16:14 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            20/03/2023 16:14 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            17/02/2023 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2023 14:48 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2023 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2023 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 12:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2023 12:46 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            09/02/2023 17:59 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2023 17:59 Decisão ou Despacho 
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                                            09/02/2023 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2023 10:12 Processo Reativado 
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                                            07/02/2023 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2023 19:33 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2023 19:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/01/2023 19:33 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/01/2023 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2023 15:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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