22/09/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 17:28

Proferida decisão interlocutória
19/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
19/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/08/2025 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/08/2025 09:07

Prazo em Curso
15/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos Declaratórios opostos por Israel Reis dos Santos.

Deixo por hora de aplicar a multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
14/08/2025 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 09:02

Emissão da Relação
29/07/2025 07:37

Emissão da Relação
29/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:37

Autos entregues em carga ao Defensor
15/07/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:48

Registro de Sentença
15/07/2025 16:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 12:43

Expedição de NULL.
09/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
31/03/2025 06:28

Prazo em Curso
28/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lotário Junges (OAB 5677/MS), Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB 26477/MS) Processo 0000557-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: DEVANIR ADRIANO BARBOZA, Prime Autoescola Ltda, Auto Escola Campo Grande Ltda - ME - Acerca dos embargos apresentados, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.
27/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:51

Emissão da Relação
25/03/2025 12:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/03/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 08:17

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lotário Junges (OAB 5677/MS), Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB 26477/MS) Processo 0000557-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: DEVANIR ADRIANO BARBOZA, Prime Autoescola Ltda - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Diante do exposto, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prime Autoescola Ltda, extinguindo-se o feito em relação à referida empresa, com a sua exclusão do polo passivo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Rejeitam-se as demais preliminares.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na atermação, para condenar o Demandado Devanir ao pagamento da quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), cujo valor deverá incidir juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IPCA, a contar da data prevista para o pagamento de cada parcela.

Julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer (transferência do veículo), o pedido de rescisão contratual, bem como o pedido contraposto de danos morais.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se"
11/03/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 09:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:32

Emissão da Relação
11/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor
17/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:54

Registro de Sentença
17/02/2025 16:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 16:54

Expedição de NULL.
14/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/12/2024 02:59:20, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/12/2024 12:17

Juntada de NULL
12/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 17:21

Proferida decisão interlocutória
06/12/2024 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:02

Documento Digitalizado
29/11/2024 17:17

Expedição de Ofício.
28/10/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 15:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/10/2024 09:39

Informação do Sistema
06/10/2024 09:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 12:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lotário Junges (OAB 5677/MS), Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS), Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB 26477/MS) Processo 0000557-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: DEVANIR ADRIANO BARBOZA, Prime Autoescola Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (...) Fica, também, intimado do Despacho de fls. 231.
17/09/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 10:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:09

Autos entregues em carga ao Defensor
17/09/2024 10:09

Expedição de NULL.
17/09/2024 10:08

Prazo em Curso
17/09/2024 10:07

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:00

Emissão da Relação
17/09/2024 08:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 18:47

Autos preparados para expedição
16/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/12/2024 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:49

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/08/2024 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor
16/07/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/07/2024 01:36:23, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/07/2024 12:10

Juntada de Mandado
09/07/2024 12:09

Juntada de NULL
01/07/2024 15:39

Juntada de NULL
01/07/2024 15:38

Juntada de NULL
17/06/2024 17:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/06/2024 17:46

Prazo em Curso
17/06/2024 17:46

Expedição de Mandado.
17/06/2024 17:46

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 15:33

Autos preparados para expedição
23/05/2024 12:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor
06/05/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 19:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/04/2024 19:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 15:00

Emissão da Relação
18/04/2024 15:00

Prazo em Curso
18/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor
18/04/2024 14:57

Expedição de NULL.
18/04/2024 14:56

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/04/2024 18:36

Autos preparados para expedição
17/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/07/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2024 02:48:37, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2024 03:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 18:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 18:16

Emissão da Relação
05/03/2024 17:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/03/2024 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/03/2024 17:52

Expedição de NULL.
05/03/2024 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor
22/02/2024 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2024 18:24

Autos preparados para expedição
01/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/12/2023 06:15:57, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/12/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:29

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:22

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:21

Juntada de NULL
24/10/2023 13:42

Juntada de NULL
23/10/2023 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2023 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/10/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/12/2023 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/10/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 15:50

Prazo em Curso
10/10/2023 15:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2023 15:58

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:07

Autos preparados para expedição
10/10/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 18:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2023 18:26

Prazo em Curso
18/09/2023 18:25

Expedição de Mandado.
18/09/2023 18:25

Expedição de Carta.
13/09/2023 17:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
11/09/2023 14:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2023 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/09/2023 15:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor
06/09/2023 15:09

Emissão da Relação
29/08/2023 19:27

Autos preparados para expedição
29/08/2023 19:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/08/2023 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/07/2023 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
14/07/2023 13:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/07/2023 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor
13/07/2023 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:39

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:25

Prazo em Curso
10/05/2023 16:09

Autos preparados para expedição
09/05/2023 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:30

Juntada de NULL
14/04/2023 14:30

Juntada de Mandado
14/04/2023 14:30

Juntada de NULL
04/04/2023 17:14

Prazo em Curso
04/04/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/03/2023 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/03/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 13:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2023 13:08

Expedição de Carta.
08/03/2023 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2023 12:44

Prazo em Curso
08/03/2023 12:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:43

Expedição de Mandado.
08/02/2023 14:44

Autos preparados para expedição
08/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 04:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/02/2023 13:57

Expedição em análise para assinatura
03/02/2023 18:01

Documento Digitalizado
03/02/2023 18:01

Documento Digitalizado
03/02/2023 18:01

Documento Digitalizado
03/02/2023 18:01

Documento Digitalizado
03/02/2023 18:01

Documento Digitalizado
03/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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