18/08/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: declarar ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da conta da autora; condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada um dos descontos (Súmula 54 do STJ) até a data da entrada em vigor do art. 2º, da Lei nº 14.905/2024 (em 1º/9/2024), e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC.

Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno, a ré ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e de honorários ao advogado da autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.500,00.

Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de 1/3 do valor das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 15% sobre o valor atualizado do pedido julgado improcedente.
15/07/2025 14:43

Recebidos os autos
15/07/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 05:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0873585-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Rodrigues dos Santos - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Rejeito o vício na procuração apresentada pela autora, suscitada pela ré em contestação já que não há exigência legal para a outorga de procuração específica, sendo admitida a procuração genérica tal como fez a autora.

Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, também suscitada pela ré, já que o último desconto realizado pela ré ocorreu em dezembro de 2018, segundo as provas documentais que constam dos autos e, tendo a demanda sido proposta em 18/12/2023, ainda não estava abarcada pela prescrição, nos termos do art. 27 do CDC.

Rejeito, por fim, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, apresentada pela ré com sua peça defensiva já que se limitou a alegar o não preenchimento dos requisitos para o benefício, sem trazer aos autos quaisquer provas de que a autora aufere renda não declarada ou ostenta padrão de vida incompatível com a benesse concedida.

Inexistindo outras questões processuais, declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende de se verificar a autenticidade da assinatura aposta no documento de f. 84.

Considerando-se que a autora impugnou a assinatura do documento apresentado pela ré à f. 84, cabe à ré a prova da autenticidade daquele documento e assinatura nos termos do art. 429, II, do CPC.

Diante da fixação do ponto controvertido e do ônus da prova, oportunizo à parte ré que, em cinco dias, especifique provas, sob pena de preclusão e indeferimento.
29/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:25

Recebidos os autos
27/01/2025 15:25

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0873585-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Rodrigues dos Santos - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
18/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:11

Recebidos os autos
16/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 14:47

de Conciliação
17/04/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 18:23

Decorrido prazo de parte
02/03/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 16:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:55

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:04

Recebidos os autos
30/01/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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