09/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:33

INCONSISTENTE
11/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831495-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wellington Pedro Costa de Freitas Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Atacadão S.A Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARROMBAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cediço que os estabelecimentos privados, que oferecem a comodidade de estacionamento para seus clientes, assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, ainda que ofereçam o serviço de forma gratuita, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências. 2.

No entanto, deve ser demonstrado pela vítima ao menos indícios suficientes do eventual ilícito perpetrado, consubstanciado na omissão do dever de guarda do estabelecimento. 3.

No caso em análise, o autor não comprovou de forma mínima os fatos alegados, de que teria efetivamente ocorrido o furto de seu celular no interior de seu veículo estacionado no supermercado, não havendo provas suficientes acerca do ocorrido. 4.

Deste modo, não há falar em ato ilícito perpetrado pelo estabelecimento comercial, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:20

Inclusão em Pauta
15/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:26

INCONSISTENTE
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:35

Distribuído por sorteio
07/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0803857-62.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elaine Ferreira dos Santos - Réu: São Bento Incorporadora Ltda, Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 108.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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