14/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:33

Recebidos os autos
14/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
02/01/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:02

Recebidos os autos
02/10/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:00

Recebidos os autos
18/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0005293-40.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GILSON FERREIRA BICA - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu GILSON FERREIRA BICA, já anteriormente qualificado, como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do CP.

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade foi de intensidade comum ao tipo; que o réu não registra maus antecedentes, sendo que sua única condenação anterior será considerada na próxima etapa da dosimetria, como agravante da reincidência, havendo, no mais, processos ou já arquivados, sem condenação, ou processo ainda em tramitação, o que não servem para macular seu histórico, em respeito à Súmula 444 do STJ; que não existe nos autos indicação efetiva acerca de sua conduta social e de sua sua personalidade, o que, portanto, não poderá prejudicá-lo; que o motivo do crime também foi comum ao tipo, ou seja, a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio; que as consequências do crime foram comuns ao tipo, mesmo porque a res furtiva foi recuperada; que as circunstâncias do crime também não desbordaram da normalidade; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito penal, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES/PENA FINAL Ante a ausência de atenuantes e pela presença da agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6, ficando a reprimenda definitivamente estipulada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos.

II) DO REGIME PRISIONAL A despeito da reincidência do réu, observo que sua condenação, nestes autos, foi por crime não hediondo, a uma pena não superior a quatro anos, e que não apresentou circunstância judicial, a justificar, forte na Súmula 269 do STJ, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O réu preenche não faz jus à substituição de pena, tendo em conta que além de ser reincidente em crime patrimonial, mesmo que de outra espécie (o anterior foi roubo), estava evadido do sistema prisional quando do envolvimento no delito (fls. 21) em tela, a indicar que eventual substituição não é socialmente recomendável; a suspensão condicional da pena também não é possível já que reincidente.

IV) DEMAIS COMINAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, todavia, por ser hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

Por falta de pedido expresso a respeito deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) a intimação do réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa e das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa; e) expedição de GR, com posterior encaminhamento à 2ª VEP desta Comarca; f) demais anotações e comunicações de estilo.

Antes das providências supra, vista às partes para manifestação a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com posterior conclusão em seguida.
17/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 19:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 19:14

Recebidos os autos
17/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:46

Recebidos os autos
16/09/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 10:10

Recebidos os autos
29/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 20:22

Recebidos os autos
22/08/2024 20:22

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 18:11

Recebidos os autos
19/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 10:39

Recebidos os autos
01/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 17:25

Recebidos os autos
30/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:14

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 17:16

Recebidos os autos
24/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 19:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:02

Recebidos os autos
19/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:44

Recebidos os autos
18/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 14:43

Recebidos os autos
17/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 19:09

de Instrução e Julgamento
11/06/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:59

Recebidos os autos
10/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 18:54

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:45

Recebidos os autos
15/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:09

Recebidos os autos
15/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:56

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:55

de Instrução e Julgamento
29/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:40

Recebidos os autos
01/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:52

Recebidos os autos
01/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:38

Recebidos os autos
06/05/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:46

de Instrução e Julgamento
21/03/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:13

Recebidos os autos
17/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:47

Recebidos os autos
16/03/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 12:04

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2022 15:46

Recebidos os autos
10/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 08:27

Preliminar
28/07/2021 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2021 21:10

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 15:58

Expedição de tipo de documento.
30/06/2020 15:58

de Instrução e Julgamento
29/06/2020 18:11

Recebidos os autos
29/06/2020 18:11

Decisão ou Despacho
26/06/2020 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2020 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 16:45

Expedição de tipo de documento.
02/06/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 17:11

Juntada de tipo de documento
01/06/2020 17:11

Juntada de tipo de documento
01/06/2020 16:56

Recebidos os autos
01/06/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/05/2020 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2020 15:30

Juntada de tipo de documento
22/05/2020 15:30

Juntada de tipo de documento
24/04/2020 13:26

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2020 13:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 18:57

Expedição de tipo de documento.
25/03/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 12:18

Recebidos os autos
25/03/2020 12:17

Juntada de Petição de tipo
25/03/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 23:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 23:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2020 23:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2020 23:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 14:54

Recebidos os autos
24/03/2020 14:54

Decisão ou Despacho
23/03/2020 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:47

Apensado ao processo numero do processo
18/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 14:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 12:14

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/02/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 19:12

Recebidos os autos
27/02/2020 19:12

Recebida a denúncia
21/02/2020 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2020 20:20

Recebidos os autos
20/02/2020 20:20

Juntada de Petição de tipo
20/02/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:17

Arquivado Definitivamente
19/02/2020 16:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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